AREsp 2545203 - DECISAO

AREsp 2545203 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (aplicação da Súmula 282 do STF), sendo questões como a incidência do CDC e eventual decisão surpresa estranhas ao acórdão recorrido; ademais, o STJ entende ser admissível a imputação do pagamento quando o contrato não dispuser em contrário, motivo pelo qual não se conheceu a insurgência e manteve-se a decisão anterior; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Decisão Surpresa / Prequestionamento, Prescrição Parcial, Capitalização De Juros, Imputação Do Pagamento, Revisional De Contrato Bancário, Recálculo Do IOF, Súmulas 282 STF, 539 STJ E 530 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Decisão Surpresa / Prequestionamento Prescrição Parcial Capitalização De Juros +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de decisão surpresa quanto ao art. 354 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (aplicação da Súmula 282 do STF), sendo questões como a incidência do CDC e eventual decisão surpresa estranhas ao acórdão recorrido; ademais, o STJ entende ser admissível a imputação do pagamento quando o contrato não dispuser em contrário, motivo pelo qual não se conheceu a insurgência e manteve-se a decisão anterior; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.