REsp 2173952 - DECISAO

REsp 2173952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, a orientação jurisprudencial dominante exige que a incidência do CDC seja definida pelo objeto contratado (proteção veicular remunerada), independentemente da natureza jurídica sem fins lucrativos da entidade, estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: VALDEI PLACK KELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Associação De Proteção Veicular, Jurisprudência Do STJ, Art. 373 CPC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Associação De Proteção Veicular Jurisprudência Do STJ Art. 373 CPC

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Parties

VALDEI PLACK KELLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação de consumo entre associado e associação
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço de proteção veicular
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, a orientação jurisprudencial dominante exige que a incidência do CDC seja definida pelo objeto contratado (proteção veicular remunerada), independentemente da natureza jurídica sem fins lucrativos da entidade, estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, reconhecida a aplicação do CDC ao caso, prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
  • Publique-se.