REsp 2179311 - DECISAO

REsp 2179311 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo o objeto contratado serviço de proteção veicular mediante remuneração, a relação é de consumo independentemente da natureza sem fins lucrativos da associação; assim, aplica-se o CDC e é de restabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu a relação consumerista e determinou a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA SILVA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFICIOS DESTAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Associação De Proteção Veicular
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Associação De Proteção Veicular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFICIOS DESTAK

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre associação sem fins lucrativos que presta serviço de proteção veicular
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Relevância do objeto contratado em relação à caracterização da relação de consumo independentemente da natureza jurídica da entidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo o objeto contratado serviço de proteção veicular mediante remuneração, a relação é de consumo independentemente da natureza sem fins lucrativos da associação; assim, aplica-se o CDC e é de restabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu a relação consumerista e determinou a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância que reconheceu a relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.