REsp 2154319 - DECISAO

REsp 2154319 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos financiamentos bancários destinados ao incremento da atividade negocial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL/SC; Recorridos: PRODUSOLO COMERCIAL AGRICOLA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Financiamento/capital De Giro, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Financiamento/capital De Giro Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL/SC

Recorrente

PRODUSOLO COMERCIAL AGRICOLA LTDA E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica tomadora de crédito para capital de giro
  2. 2 Incidência da teoria finalista mitigada perante vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica
  3. 3 Precedente e súmula do STJ sobre financiamento bancário destinado a incremento da atividade negocial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos financiamentos bancários destinados ao incremento da atividade negocial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise.

Orders

  • Afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reanalise a questão à luz do entendimento firmado pelo STJ.