AREsp 2781801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido (quanto à aplicabilidade do CDC e à legitimidade da Requerida Carrara) demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravante: POLIFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Requerida: Requerida GC; Requerida: Requerida Carrara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

POLIFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Autora/agravante

Requerida GC

Requerida

Requerida Carrara

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação de equipamentos entre empresas
  2. 2 Ilegitimidade passiva da Requerida Carrara por não ter firmado o contrato nem recebido os pagamentos
  3. 3 Responsabilidade da Requerida GC pelos vícios na instalação executada pela Requerida Carrara (culpa in eligendo e culpa in vigilando)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido (quanto à aplicabilidade do CDC e à legitimidade da Requerida Carrara) demandaria reexame de matéria fático-probatória e de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.