REsp 1880042 - DECISAO

REsp 1880042 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido por ter aplicado preceitos do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar (FUNCEF), entendimento considerado incorreto, determinando-se novo julgamento da apelação sem incidência do CDC, em conformidade com precedentes do STJ que restringem a aplicação do CDC às entidades abertas de previdência complementar.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento sem incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Necessidade De Perícia Atuarial, Prescrição, Alteração De Regulamento De Plano De Previdência, Denunciação Da Lide
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Consumidor Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Necessidade De Perícia Atuarial Prescrição Alteração De Regulamento De Plano De Previdência +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Preliminar de ofensa ao art. 527, III, do CPC quanto ao efeito suspensivo de agravo de instrumento
  3. 3 Efeitos da transação (art. 840 CC) e questões de prescrição (art. 75 da LC 109/2001; art. 178, §10, II, CC/1916; art. 206, §3º, CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido por ter aplicado preceitos do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de previdência complementar (FUNCEF), entendimento considerado incorreto, determinando-se novo julgamento da apelação sem incidência do CDC, em conformidade com precedentes do STJ que restringem a aplicação do CDC às entidades abertas de previdência complementar.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão e determinar novo julgamento sem incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação de novo julgamento da apelação sem incidência do Código de Defesa do Consumidor