REsp 1819761 - DECISAO

REsp 1819761 - DECISAO

Confrontada a interpretação do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 563 e precedentes), concluiu-se que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento na origem afastando a incidência do CDC no caso concreto.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Mútuo Feneratício, Entidades Fechadas De Previdência Privada, Capitalização De Juros, Súmula 563 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Contrato De Mútuo Feneratício Entidades Fechadas De Previdência Privada Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Caracterização de entidade fechada de previdência como fornecedora de serviços
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros por entidade fechada de previdência

Ratio Decidendi

Confrontada a interpretação do Tribunal de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 563 e precedentes), concluiu-se que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos celebrados com entidade fechada de previdência complementar; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento na origem afastando a incidência do CDC no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar novo julgamento do feito na origem afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso concreto.