AREsp 2828845 - DECISAO

AREsp 2828845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, III, Cf/88), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Atualização Monetária E Juros
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Prova (súmula 7/stj) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105, Iii, Cf/88) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) Atualização Monetária E Juros

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) na relação contratual
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.