AREsp 2756675 - ACORDAO

AREsp 2756675 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (a recorrida não é consumidora final nem hipossuficiente) e a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: SERRANO, COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Relação De Consumo Vs. Cadeia Produtiva, Hipossuficiência, Sobrestadia (demurrage), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 5/stj (admissibilidade)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Marítimo Direito Contratual Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Relação De Consumo Vs. Cadeia Produtiva Hipossuficiência Sobrestadia (demurrage) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERRANO, COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte internacional de cargas
  2. 2 Caracterização da parte como consumidor final ou integrante da cadeia produtiva
  3. 3 Configuração de hipossuficiência na relação contratual

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (a recorrida não é consumidora final nem hipossuficiente) e a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial