AREsp 2499267 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que há relação de consumo porque o ato de associar-se é condição indispensável ao acesso aos serviços/título oferecidos pela associação, o que autoriza a aplicação do CDC; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a competência do juízo de origem nos termos do art. 101, I, do CDC, e, assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA DO JOELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Territorial (foro Do Domicílio Do Autor Vs. Sede), Inversão Do Ônus Da Prova, Distribuição Estática Do Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Competência Territorial (foro Do Domicílio Do Autor Vs. Sede) Inversão Do Ônus Da Prova Distribuição Estática Do Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA DO JOELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º) a associação sem fins lucrativos
  2. 2 competência territorial arguida com fundamento no art. 53, III, a e d, do CPC vs. art. 101, I, do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova e requisitos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há relação de consumo porque o ato de associar-se é condição indispensável ao acesso aos serviços/título oferecidos pela associação, o que autoriza a aplicação do CDC; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a competência do juízo de origem nos termos do art. 101, I, do CDC, e, assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.