AREsp 2819251 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento por inexistir omissão ou deficiência na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); reconhecer a incidência do CDC por entender que o supermercado era destinatário final; manter a responsabilidade solidária das rés diante da fraude cibernética qualificada como fortuito interno; e majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Apelado: supermercado autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Fraude Cibernética, Responsabilidade Solidária, Fortuito Interno
Relação De Consumo Processual Civil Responsabilidade Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Fraude Cibernética Responsabilidade Solidária Fortuito Interno

Case Brief

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Parties

REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

supermercado autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo com destinatário final
  3. 3 responsabilidade solidária das empresas prestadoras de serviços de pagamento e tecnologia por operação fraudulenta

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento por inexistir omissão ou deficiência na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); reconhecer a incidência do CDC por entender que o supermercado era destinatário final; manter a responsabilidade solidária das rés diante da fraude cibernética qualificada como fortuito interno; e majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido (conforme notas de origem).