AREsp 2423090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi indevidamente lastreado em alegada violação a súmula (não sendo lei federal), a hipótese dos autos envolve cédula de crédito bancário de capital de giro em que o CDC não incide por ausência da figura do consumidor conforme orientação do STJ, a controvérsia sobre a data de retirada do sócio demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi atendida por ausência de indicação do dispositivo federal e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao...

Parties
Apelante: empresa apelante; Réu: banco réu; Sócio: Auro Batista Nobre; Ex Sócio: Jorge Pereira de Araújo; Sócia: Mabel Aurora Lopes da Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; mantém-se a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Dispositivo De Lei Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Do Reexame Fático), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Contrato De Cédula De Crédito Bancário De Capital De Giro, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Securitário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Dispositivo De Lei Federal +5 more

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Parties

empresa apelante

Apelante

banco réu

Réu

Auro Batista Nobre

Sócio

Jorge Pereira de Araújo

Ex Sócio

Mabel Aurora Lopes da Veiga

Sócia

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à cédula de crédito bancário de capital de giro
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em violação a enunciado de súmula
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi indevidamente lastreado em alegada violação a súmula (não sendo lei federal), a hipótese dos autos envolve cédula de crédito bancário de capital de giro em que o CDC não incide por ausência da figura do consumidor conforme orientação do STJ, a controvérsia sobre a data de retirada do sócio demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi atendida por ausência de indicação do dispositivo federal e do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.