AREsp 2950020 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o serviço contábil foi utilizado no desenvolvimento da atividade econômica da agravante (insumo), não estando demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que torna inaplicável o CDC; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido (Súmula 83/STJ); ainda, majorou‑se em 10% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BUNGE & GUTIERREZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Prestação De Serviços Contábeis, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Prestação De Serviços Contábeis Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BUNGE & GUTIERREZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC na relação entre empresa contratante e prestador de serviços contábeis
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de hipossuficiência técnica/jurídica/econômica de pessoa jurídica
  3. 3 inversão do ônus da prova por aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o serviço contábil foi utilizado no desenvolvimento da atividade econômica da agravante (insumo), não estando demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que torna inaplicável o CDC; rever tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ está no mesmo sentido (Súmula 83/STJ); ainda, majorou‑se em 10% os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem‑se