AREsp 2889174 - DECISAO

AREsp 2889174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (definição da incidência do Código de Defesa do Consumidor e comprovação de erro substancial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a relação foi entre particulares e não houve demonstração suficiente de erro substancial ou de oferta enganosa.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DONATO; Agravante: SAMANTHA BOTELHO DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Erro Substancial, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Erro Substancial Vício De Consentimento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA DONATO

Agravante

SAMANTHA BOTELHO DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de negociação entre particulares intermediada por corretor
  2. 2 Existência de erro substancial no negócio jurídico que justificaria anulação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (definição da incidência do Código de Defesa do Consumidor e comprovação de erro substancial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a relação foi entre particulares e não houve demonstração suficiente de erro substancial ou de oferta enganosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.