REsp 1583248 - DECISAO

REsp 1583248 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de indicação de violação de normas federais pela recorrente; mantida a sentença que afastou o encargo do Coeficiente de Equalização de Taxas; majorados os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Tabela Price, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relações com instituições financeiras e entidades de previdência privada
  2. 2 Legalidade da capitalização mensal de juros e exigência de pactuação expressa
  3. 3 Validade da Tabela Price

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de indicação de violação de normas federais pela recorrente; mantida a sentença que afastou o encargo do Coeficiente de Equalização de Taxas; majorados os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.