AREsp 458657 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas circunstâncias fáticas descritas, pode ser decidida sem reexame da prova, de modo que a Súmula 7/STJ não obsta o conhecimento do recurso; diante da jurisprudência do STJ que admite a aplicação do CDC às corretoras de valores, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a controvérsia à luz do CDC, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: THIAGO BRUNI CASANOVA PINTO; Agravado: BANIF CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos De Corretagem De Valores, Ônus Da Prova (inversão), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Pericial
Processo Civil Direito Do Consumidor Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos De Corretagem De Valores Ônus Da Prova (inversão) Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

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Parties

THIAGO BRUNI CASANOVA PINTO

Agravante

BANIF CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às relações entre pessoa física e corretora de valores
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º do CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas circunstâncias fáticas descritas, pode ser decidida sem reexame da prova, de modo que a Súmula 7/STJ não obsta o conhecimento do recurso; diante da jurisprudência do STJ que admite a aplicação do CDC às corretoras de valores, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a controvérsia à luz do CDC, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial