REsp 1922354 - DECISAO

REsp 1922354 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros (anatocismo), Competência Da Justiça Estadual Para Execuções Fiscais Anteriores À Lei 13.043/2014, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas E Precedentes Aplicáveis, Multa Moratória E Comissão De Permanência
Processual Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Tributário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros (anatocismo) Competência Da Justiça Estadual Para Execuções Fiscais Anteriores À Lei 13.043/2014 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural cedidas à União
  3. 3 capitalização mensal de juros (anatocismo) e necessidade de pactuação escrita