REsp 1795256 - DECISAO

REsp 1795256 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de cessionária de créditos (não promitente-assinante) e apontada contradição relativa à exibição de documentos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Embargante: OI S.A; Embargada: SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA; Ré: 01 S/A - BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial da OI S.A para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Exibição De Documentos, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Judicial Exibição De Documentos Recurso Especial

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Parties

OI S.A

Embargante

SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Embargada

01 S/A - BRASIL TELECOM

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contradição na parte dispositiva sobre o diferimento da exibição de documentos
  2. 2 omissão quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação à cessionária de créditos (não promitente-assinante)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de cessionária de créditos (não promitente-assinante) e apontada contradição relativa à exibição de documentos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento ao recurso especial da OI S.A para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Dou provimento ao recurso especial da OI S.A.