REsp 1803776 - DECISAO

REsp 1803776 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco quanto à análise da não incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão de autogestão da operadora e quanto ao pedido de prova da especialização da equipe multidisciplinar, considerou-se configurada negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão ser anulado e os autos remetidos ao TJ/PE para manifestação sobre esses pontos; contudo, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS E OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração; constatada omissão, anulou-se o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e determinou-se remessa dos autos ao TJ/PE para que se pronuncie sobre a incidência do CDC e sobre a prova da especialização da equipe multidisciplinar.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Autogestão De Plano De Saúde, Reembolso De Tratamento Especializado, Prova De Especialização De Equipe Multidisciplinar, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Autogestão De Plano De Saúde Reembolso De Tratamento Especializado Prova De Especialização De Equipe Multidisciplinar +2 more

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Parties

GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS E OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se incide o Código de Defesa do Consumidor sobre plano administrado por entidade de autogestão
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do TJ/PE quanto à não incidência da legislação consumerista por autogestão
  3. 3 Se a exigência de prova de especialização da equipe multidisciplinar constitui matéria meramente administrativa vedada à rediscussão em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco quanto à análise da não incidência do Código de Defesa do Consumidor em razão de autogestão da operadora e quanto ao pedido de prova da especialização da equipe multidisciplinar, considerou-se configurada negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão ser anulado e os autos remetidos ao TJ/PE para manifestação sobre esses pontos; contudo, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração; constatada omissão, anulou-se o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e determinou-se remessa dos autos ao TJ/PE para que se pronuncie sobre a incidência do CDC e sobre a prova da especialização da equipe multidisciplinar.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
  • Anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.