REsp 1816164 - DECISAO

REsp 1816164 - DECISAO

Constatou-se ausência de orientação jurisprudencial dominante quanto às questões suscitadas, o que impede o julgamento monocrático do agravo interno; por isso a decisão de fls. 243-249 foi reconsiderada nos termos do art. 259 do RISTJ para possibilitar novo exame do recurso especial e sua inclusão em pauta.

Parties
Recorrente: ALBERICO BEZERRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Para Posterior Inclusão Em Pauta Do Recurso Especial
Outcome
decisão reconsiderada para possibilitar novo exame do recurso especial e inclusão em pauta
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Foro Competente Para Demandas Envolvendo Atos Cartorários, Dano Moral, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial E Julgamento Monocrático, Art. 259 Do RISTJ
Serviços Notariais E De Registro Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Foro Competente Para Demandas Envolvendo Atos Cartorários Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALBERICO BEZERRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada Para Posterior Inclusão Em Pauta Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDC aos serviços notariais extrajudiciais
  2. 2 Competência do foro para ações contra tabelião ou serventia extrajudicial
  3. 3 Configuração de dano moral e existência de nexo causal

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de orientação jurisprudencial dominante quanto às questões suscitadas, o que impede o julgamento monocrático do agravo interno; por isso a decisão de fls. 243-249 foi reconsiderada nos termos do art. 259 do RISTJ para possibilitar novo exame do recurso especial e sua inclusão em pauta.

Court Disposition

decisão reconsiderada para possibilitar novo exame do recurso especial e inclusão em pauta

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 243-249 (e-STJ), nos termos do art. 259 do RISTJ, a fim de possibilitar novo exame do recurso especial (e-STJ, fls. 164-191), o qual será oportunamente incluído em pauta.
  • Publique-se.