REsp 1861885 - DECISAO

REsp 1861885 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado da Bahia, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de plano de saúde administrado na modalidade de autogestão (PLANSERV), em conformidade com a Súmula 608/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação e mantendo a decisão antecipatória para proteger a parte hipossuficiente.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Fornecedor/entidade De Autogestão Mencionada Nos Autos: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Planos De Saúde De Autogestão, Hipossuficiência, Súmula 608/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Planos De Saúde De Autogestão Hipossuficiência Súmula 608/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

PLANSERV

Fornecedor/entidade De Autogestão Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde administrado por entidade de autogestão (PLANSERV)
  2. 2 Caracterização de relação de consumo entre plano de saúde de autogestão e servidor público estatutário
  3. 3 Manutenção de decisão antecipatória em favor da parte hipossuficiente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado da Bahia, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de plano de saúde administrado na modalidade de autogestão (PLANSERV), em conformidade com a Súmula 608/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação e mantendo a decisão antecipatória para proteger a parte hipossuficiente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação