REsp 2144358 - DECISAO

REsp 2144358 - DECISAO

O STJ reconheceu que a incidência do Código de Defesa do Consumidor se define pelo objeto contratado (prestação de proteção veicular mediante contribuição remunerada dos associados), sendo irrelevante a natureza sem fins lucrativos da associação; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do CDC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Giliard Rodrigues da Silva; Recorrida: Associação de proteção veicular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Associações De Proteção Veicular, Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Associações De Proteção Veicular Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais Recurso Especial

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Parties

Giliard Rodrigues da Silva

Recorrente

Associação de proteção veicular

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre associação de proteção veicular e seus associados
  2. 2 Caracterização da relação de consumo pelo objeto contratado independentemente da natureza jurídica da entidade

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a incidência do Código de Defesa do Consumidor se define pelo objeto contratado (prestação de proteção veicular mediante contribuição remunerada dos associados), sendo irrelevante a natureza sem fins lucrativos da associação; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do CDC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja rejeulgado o agravo de instrumento.