AREsp 2745230 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, concluiu pela hipossuficiência técnica e econômica do segurado atraindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verifica omissão nos termos alegados pela recorrente.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A; Agravado: CLAUDINEI HORVATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica E Econômica, Eleição De Foro, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Seguros Agrícolas Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica E Econômica Eleição De Foro +1 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A

Agravante

CLAUDINEI HORVATTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro agrícola
  2. 2 Presunção de vulnerabilidade do segurado e inversão do ônus da prova
  3. 3 Eficácia de cláusula de eleição de foro diante do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, concluiu pela hipossuficiência técnica e econômica do segurado atraindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verifica omissão nos termos alegados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.