AREsp 3067131 - DECISAO

AREsp 3067131 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de prova de profissionalidade da adquirente, não houve demonstração mínima de que a pandemia constituiu caso fortuito ou força maior apto a afastar a mora, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência do STJ corrobora a incidência do CDC nas hipóteses descritas.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Mora E Atraso Na Entrega De Empreendimento, Caso Fortuito/força Maior (pandemia), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Mora E Atraso Na Entrega De Empreendimento Caso Fortuito/força Maior (pandemia) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à aquisição para fins de investimento
  2. 2 Caracterização da mora por atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 Reconhecimento de caso fortuito/força maior em razão da pandemia como exclusão de responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor diante da ausência de prova de profissionalidade da adquirente, não houve demonstração mínima de que a pandemia constituiu caso fortuito ou força maior apto a afastar a mora, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência do STJ corrobora a incidência do CDC nas hipóteses descritas.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se