AREsp 2970307 - DECISAO

AREsp 2970307 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, pois não houve prova da natureza jurídica da recorrente que afastasse a aplicação do CDC diante da vulnerabilidade das recorridas; os cálculos da Contadoria Judicial foram homologados e a recorrente não demonstrou erro, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Revisão De Contrato, Excesso De Execução, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Execução Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Revisão De Contrato Excesso De Execução Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 necessidade de prova do estatuto da fundação para afastar a aplicação do CDC
  3. 3 prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial sobre cálculos unilaterais da parte

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, pois não houve prova da natureza jurídica da recorrente que afastasse a aplicação do CDC diante da vulnerabilidade das recorridas; os cálculos da Contadoria Judicial foram homologados e a recorrente não demonstrou erro, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial