REsp 2222744 - DECISAO

REsp 2222744 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e o acolhimento de sua tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Impugnação De Fundamentos Autônomos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada do CDC e reconhecimento de hipossuficiência técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e o acolhimento de sua tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...