AREsp 1642257 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR GERENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU SER A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA A DESTINATÁRIA FINAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 83/STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À IMAGEM, BOM NOME E REPUTAÇÃO TIDAS POR COMPROVADAS (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que: a) a agravada agira como destinatária final, na condição de consumidora; b) a empregada do banco, na qualidade de gerente, realizava transações fraudulentas, dentro da instituição financeira, acarretando a responsabilidade objetiva do banco sobre a conduta de seus prepostos, haja vista não ter aquele tomado as devidas precauções para evitar a ocorrência das fraudes; c) as ações fraudulentas foram capazes de afetar a imagem, bom nome e reputação da agravada, o que enseja indenização a título de danos morais. 2. O entendimento acha-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a pretensão de alterar a compreensão firmada com base nas circunstâncias do caso concreto demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno (fls. 962-975), interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão (fls. 956-959), desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) em relação à responsabilidade da instituição financeira, por entender que a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ; b) a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ; c) no tocante ao dano moral, por entender que a intenção de alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem ensejaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo interno, o agravante afirma que, "(..) diante do quanto exposto, percebe-se que não há que se falar também na incidência da Súmula 83/STJ ao presente caso, pois, em realidade, o entendimento do E. TJMA não está alinhado ao entendimento deste C. STJ. Pelo contrário, o entendimento do E. TJMA na verdade confronta a jurisprudência deste Tribunal Superior ao aplicar indevidamente o entendimento da Súmula 479/STJ ao caso. Isto, pois, como não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, tampouco inexistiu qualquer fortuito interno à instituição financeira Agravante, a justificar a aplicabilidade da referida Súmula 479/STJ ao caso (..)" (fl. 967). Alega, também, que "(..) inexiste nos autos qualquer comprovação efetiva de que a "aplicação" impossibilitou a Agravada de cumprir qualquer compromisso, e veja-se, inclusive, que essa afirmação é contraditória com a narrativa constante da petição inicial, pois a Agravada alega na exordial que um de seus sócios recebeu expressiva quantia em ação/condenação trabalhista, razão pela qual dirigiu-se à instituição financeira para quitar empréstimos (..)" (fl. 971). Aduz, ainda, que, "(..) com o devido respeito, não agiu com o costumeiro acerto a r. decisão agravada, visto que a pretensão recursal não depende do reexame de fatos ou provas dos autos. Afinal, levando-se em consideração os fatos admitidos como existentes pelo v. acórdão recorrido, sobre os quais não há qualquer controvérsia, foi demonstrada a ofensa perpetrada à legislação infraconstitucional, sendo certo que o exame de tal questão não implica na análise de fatos e ou provas. Isso, sem mencionar que todos as violações demonstradas pelo Agravante em suas razões recursais foram exaustivamente decididas por este c. STJ, em outras oportunidades, de forma contrária ao entendimento esposado pelo e. Tribunal de origem, como acima demonstrado" (fl. 971). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Contraminuta apresentada às fls. 977-985. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR GERENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU SER A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA A DESTINATÁRIA FINAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 83/STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À IMAGEM, BOM NOME E REPUTAÇÃO TIDAS POR COMPROVADAS (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que: a) a agravada agira como destinatária final, na condição de consumidora; b) a empregada do banco, na qualidade de gerente, realizava transações fraudulentas, dentro da instituição financeira, acarretando a responsabilidade objetiva do banco sobre a conduta de seus prepostos, haja vista não ter aquele tomado as devidas precauções para evitar a ocorrência das fraudes; c) as ações fraudulentas foram capazes de afetar a imagem, bom nome e reputação da agravada, o que enseja indenização a título de danos morais. 2. O entendimento acha-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a pretensão de alterar a compreensão firmada com base nas circunstâncias do caso concreto demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 4. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.257 - MA (2019/0378647-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 RICARDO RIBEIRO VIANA DE QUEIROZ - SP285803 AGRAVADO : GLUG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS : SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - MA006247 JOÃO MATEUS BORGES DA SILVEIRA E OUTRO(S) - MA006665 PAOLO MARCO MELO CRUZ - MA011440 LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA - MA019140 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em que pesem as alegações apresentadas, a irresignação não merece prosperar. Com efeito, defendendo violação aos arts. 2º e 14 do CDC, a parte agravante argumenta que, na hipótese, não incidem as normas consumeristas, não podendo responder objetivamente pelo dano alegado, pois a contratação, no caso, era para insumos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades lucrativas. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, rejeitando a alegada tese, assim se manifestou sobre a questão (fls. 782-785): "Por sua vez, ao contrário do que alega o Banco, entendo que devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3 ºda Lei nº 8.078/90(CDC). Destarte, responde aquele pelos danos causados a este objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. Ademais que em se tratando de uma relação entre banco e pessoa física, notável a incidência das disposições do CDC, conforme Súmula no 297 do STJ, com aplicação da teoria da responsabilidade civil do tipo objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a atividade bancária" deve suportar o risco do negócio, como" a realização de aplicação em fundos, abertura de conta corrente, assume a responsabilidade civil pela conduta de seus funcionários e. outras operações. (..) Assim, restando demonstrado nos autos que a Sra. Raimunda Célia Moraes Abreu estava no exercício da função de gerente do Banco Bradesco, entendo que o conflito de interesses tem como matéria ,de fundo nítida relação de consumo. Desta forma, conheço e nego provimento ao agravo retido." Sobre o tema, tem-se que a iterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra, não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NATUREZA DE INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1667374/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. É inviável a modificação da situação fática delineada pela instância ordinária, no tocante a ser ou não a empresa tomadora dos empréstimos a destinatária final dos bens adquiridos, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1033736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014) Na hipótese, conforme se depreende do trecho transcrito, o Tribunal de origem concluiu que a agravada agiu "como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC)". Assim, a pretensão de alterar o entendimento firmado, com o intuito de modificar o enquadramento da agravada como consumidora final, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Em relação à alegada violação dos arts. 186, 884, 927, 932, 933, 945 do CC/2002 e 14, § 3º, II, do CDC, a parte agravante defende que não pode responder pelos danos enfrentados pela agravada, pois não ficou comprovado que a negociação ocorreu em seu estabelecimento, bem como não participou dos ajustes efetuados entre as partes, uma vez que a sua ex-gerente não atuava na qualidade de representante da instituição financeira, mas sim em seu próprio nome, como pessoa física. Sobre esse ponto, o TJ-MA, sopesando as circunstâncias do caso, assim se manifestou (fls. 785-786): "No mérito, verifica-se que a apelante informa que todas as suas ações foram tomadas devido a função da Sra. Raimunda Célia Moraes Abreu, haja vista que a mesma representava o Banco apelado na qualidade de gerente. No caso, ficou comprovado nos autos, em especial dos depoimentos colhidos no Inquérito Policial, bem como do próprio depoimento da testemunha do réu, que a Sra. Raimunda Célia Moraes Abréu, era gerente da instituição financeira ora apelada e foi afastada de suas funções por suspeita de fraude ou agiotagem utilizando-se, da sua referida função, existindo,inclusive, o Inquérito Policial nº 123/2013 em trâmite na 7a Vara Crimiriar da Comarca de São Luís, o qual tem como indiciada a Sra. Raimunda, e como uma das vítimas, o Sr. Walter Eduardo Polidoro da Silva, um dos apelantes. Dessa forma, restando demonstrado que a Sra. Raimunda vinha realizando transações,inclusive, com os ora apelantes, dentro da instituição bancária, ora apelada, e na qualidade de gerente, entendo que o banco tem responsabilidade ob jetiva sobre a conduta dos seus prepostos, eis que deixou tal situação acontecer, não tomando as precauções devidas em face dos seus funcionários, configurando a responsabilidade objetiva sobre dano causado à empresa apelante, na qualidade de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, não sendo necessária demonstração de culpa,conforme os artigos 932, III e 933 do CC. Vale destacar, que a apelante conseguiu comprovar a origem do dinheiro a ser ressarcido a título de danos materiais, através do alvará judicial referente à indenização trabalhista recebida pelo autor à fl. 34, bem como dos cheques emitidos pela gerente do Banco Bradesco, a Sr. Raimunda Célia Moraes Abreu, no valor total de R$ 998.800,00 (novecentos e noventa e oito mil e oitocentos reais)." Diante do trecho acima transcrito, tem-se que o Tribunal de origem concluiu que foi demonstrado que "(..) a Sra. Raimunda vinha realizando transações, inclusive, com os ora apelantes, dentro da instituição bancária, ora apelada, e na qualidade de gerente, entendo que o banco tem responsabilidade objetiva sobre a conduta dos seus prepostos, eis que deixou tal situação acontecer, não tomando as precauções devidas em face dos seus funcionários, configurando a responsabilidade objetiva sobre dano causado à empresa apelante (..)". Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte afirma que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. LEGITIMIDADE. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS N. 479/STJ E 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ILÍCITO EXTRA CONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284/STF). 3. Nos ilícitos extra contratuais, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos do verbete n. 54 da Súmula desta Casa. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.748.026/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe de 13/11/2018) Nesse contexto apresentado, conclui-se que o v. acórdão estadual, ao entender que a instituição financeira deve responder objetivamente por operação fraudulenta ocorrida dentro de suas dependências, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, o que faz incidir o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, a pretensão de alterar a conclusão acerca das circunstâncias em que ocorreram as operações demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. Por fim, a parte agravante sustenta violação ao art. 884 do CC, alegando que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que não foi comprovada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica agravada. Por sua vez, o TJ-MA assim se manifestou sobre os danos morais (fls. 789-780): "No que se refere ao dano moral, a Súmula no 227 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" Preambularmente, cumpre ressaltar que é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, quais seja, os atinentes a imagem, bom nome e reputação. Isso em razão de restar privada de considerável capital para satisfazer suas obrigações, situações estas que podem causar dano, seja à pessoa física ou à jurídica, pois nesta hipótese existe uma denominação,, marca e imagem a ser preservada. Importante destacar, ainda, que a postulante é pessoa jurídica, possuindo estabelecimento comercial cuja preservação dos requisitos que constituem a esta universalidade de bens e direitos é essencial para manutenção.de sua prática comercial. Portanto, a conduta da demandada gerou prejuízos de monta, em especial, quanto ao nome comercial e a imagem da parte autora como ressaltado anteriormente.Ademais, no que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária para sua configuração a prova do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as consequências da conduta culposa da requerida, decorrendo esta do próprio fato em si. Portanto, diante desta conduta ilícita praticada por parte da ré,são presumíveis os prejuízos alegados pela empresa apelante, é o denominado dano moral puro, destacado anteriormente, tendo em vista que foi afetada a credibilidade desta no trato de seus negócios mercantis, dano imaterial que deve ser reparado. Com relação ao vai a ser arbitrado a título de indenização por dano moral há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como, as condições da ofendida,. In casu, sociedade de ensino, a capacidade econômica da empresa ofensora, a qual se trata de portentosa instituição financeira. Acresça-se a isso a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não Nese transforme em ganho desmesurado,deixando de corresponder à causa da indenização.Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, bem como a quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofensor, deve ser fixada a indenização por d nos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais)." Da leitura do trecho acima transcrito, tem-se que o Tribunal de origem concluiu que "é perfeitamente passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de terem sido atingidos direitos inerentes a personalidade da parte autora, quais seja, os atinentes a imagem, bom nome e reputação". De acordo com a jurisprudência desta Corte, "embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação" (REsp 1.822.640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019). Nesse contexto apresentado, a pretensão de modificar a conclusão adotada, no sentido de que ficou evidenciado o dano moral, uma vez que comprovada a ofensa à imagem, bom nome e reputação da agravada, ensejaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (..) 2. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos autos, resta evidenciada a responsabilidade da agravante pelos danos sofridos pelo agravado e a configuração de danos morais, demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 765.915/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe de 04/11/2019 - g.n.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.