AREsp 1642257 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a agravada atuou como destinatária final e que a gerente do banco praticou fraudes dentro da instituição, impondo responsabilidade objetiva ao banco nos termos da jurisprudência (Súmula 479/STJ) e do CDC; a tentativa de modificar esse enquadramento...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: GLUG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Destinatária Final, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Por Fortuito Interno, Fraude Praticada Por Preposto Dentro Do Estabelecimento Bancário, Dano Moral De Pessoa Jurídica, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Destinatária Final Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Por Fortuito Interno Fraude Praticada Por Preposto Dentro Do Estabelecimento Bancário Dano Moral De Pessoa Jurídica Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

GLUG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica agravada na qualidade de destinatária final
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco por fraude praticada por gerente dentro da instituição financeira
  3. 3 Configuração de dano moral em face de pessoa jurídica por ofensa à imagem, bom nome e reputação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a agravada atuou como destinatária final e que a gerente do banco praticou fraudes dentro da instituição, impondo responsabilidade objetiva ao banco nos termos da jurisprudência (Súmula 479/STJ) e do CDC; a tentativa de modificar esse enquadramento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; comprovada a ofensa à imagem, bom nome e reputação, há cabimento de indenização por danos morais; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e o dever de indenizar