AREsp 3148034 - DECISAO

AREsp 3148034 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a nota de crédito comercial foi contratada para aquisição de mercadorias destinadas à comercialização, configurando operação de meio para implementação da atividade econômica da empresa, não havendo condição de destinatária final nem demonstração de vulnerabilidade concreta apta a autorizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista mitigada). Ademais, a pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS FERREIRA LEITE; Agravante: ELINEUZA DE ARAUJO SANTA BARBARA LEITE; Agravante: MOREIRA CARNES & FRUTOS DO MAR LTDA.; Agravado: BANCO NORDESTE DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato Bancário, Teoria Finalista Mitigada E Demonstração De Vulnerabilidade, Competência Da Vara Cível E Comercial Vs. Varas De Relações De Consumo, Gratuidade Da Justiça E Indeferimento Tácito, Nulidade Da Publicação (art. 272, §§ 2º E 3º Do Cpc), Cancelamento Da Distribuição Por Ausência De Recolhimento De Custas (art. 290 Cpc), Súmulas E Óbices Processuais (súmulas 7, 83, 284, 568, 581/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato Bancário Teoria Finalista Mitigada E Demonstração De Vulnerabilidade Competência Da Vara Cível E Comercial Vs. Varas De Relações De Consumo Gratuidade Da Justiça E Indeferimento Tácito Nulidade Da Publicação (art. 272, §§ 2º E 3º Do Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE DOS SANTOS FERREIRA LEITE

Agravante

ELINEUZA DE ARAUJO SANTA BARBARA LEITE

Agravante

MOREIRA CARNES & FRUTOS DO MAR LTDA.

Agravante

BANCO NORDESTE DO BRASIL S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CDC sobre nota de crédito comercial contratada para aquisição de mercadorias destinadas à comercialização
  2. 2 Caracterização da contratante como destinatária final ou como operação de meio (atividade empresarial)
  3. 3 Demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica para aplicação da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a nota de crédito comercial foi contratada para aquisição de mercadorias destinadas à comercialização, configurando operação de meio para implementação da atividade econômica da empresa, não havendo condição de destinatária final nem demonstração de vulnerabilidade concreta apta a autorizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista mitigada). Ademais, a pretensão envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais