AREsp 3005444 - DECISAO

AREsp 3005444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentava fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vetado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, o acórdão recorrido corretamente aplicou o CDC ao contrato, reconheceu culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega da infraestrutura, decretou a rescisão contratual, a restituição integral dos valores com correção e juros e a inversão da cláusula penal, além de manter a condenação por dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Infraestrutura, Inversão Da Cláusula Penal, Restituição Integral De Valores Pagos, Dano Moral E Seus Consectários, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Por Atraso Na Entrega De Infraestrutura Inversão Da Cláusula Penal Restituição Integral De Valores Pagos Dano Moral E Seus Consectários +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC ao contrato de compromisso de compra e venda de lote
  2. 2 Se a adquirente se qualifica como destinatária final (teoria finalista mitigada)
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentava fundamentação deficiente (aplicação da Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória vetado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito, o acórdão recorrido corretamente aplicou o CDC ao contrato, reconheceu culpa exclusiva da vendedora pelo atraso na entrega da infraestrutura, decretou a rescisão contratual, a restituição integral dos valores com correção e juros e a inversão da cláusula penal, além de manter a condenação por dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.