AREsp 2794452 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola diante da hipossuficiência técnica do segurado; afastar tal conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a condição de consumidor autoriza o ajuizamento no domicílio do consumidor quando a cláusula de eleição de foro puder dificultar sua defesa; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Seguro Agrícola, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Competência Domicílio Do Consumidor, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contrato De Seguro Agrícola Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Competência Domicílio Do Consumidor +2 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola
  2. 2 Presença de hipossuficiência técnica do segurado e possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Competência para ajuizamento da ação no domicílio do consumidor face à cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola diante da hipossuficiência técnica do segurado; afastar tal conclusão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a condição de consumidor autoriza o ajuizamento no domicílio do consumidor quando a cláusula de eleição de foro puder dificultar sua defesa; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem