AREsp 2351661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; a matéria devolvida implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas a instituições financeiras, e a decisão de origem que reconheceu a incidência do CDC e vedou a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos deve ser mantida.

Parties
Agravante: COOPERATIVA ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITÁGORAS LTDA; Agravado: IANI DE FREITAS ROBERTO CAPUCHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Cooperativas De Crédito, Comissão De Permanência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cooperativas De Crédito Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Cooperativas De Crédito Comissão De Permanência Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

COOPERATIVA ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITÁGORAS LTDA

Agravante

IANI DE FREITAS ROBERTO CAPUCHINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativas de crédito e cooperados quando equiparadas a instituições financeiras
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Vedação à cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; a matéria devolvida implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas a instituições financeiras, e a decisão de origem que reconheceu a incidência do CDC e vedou a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.