AREsp 1010334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do CDC a cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ e Súmula 83/STJ) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que a cooperativa não comprovou autorização em assembleia nem justificou o aporte referido como saldo residual — exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Elias Miguel Elias Filho; Agravante: Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - BANCOOP; Ré: OAS Empreendimentos S/ A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Cooperativas Habitacionais, Saldo Residual, Rateio, Inexigibilidade Do Débito, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Cooperativas Habitacionais Saldo Residual Rateio Inexigibilidade Do Débito Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

Elias Miguel Elias Filho

Autor

Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - BANCOOP

Agravante

OAS Empreendimentos S/ A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 ilegitimidade passiva da cooperativa
  3. 3 necessidade de aprovação em assembleia para cobrança de saldo residual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a aplicação do CDC a cooperativas habitacionais (Súmula 602/STJ e Súmula 83/STJ) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — de que a cooperativa não comprovou autorização em assembleia nem justificou o aporte referido como saldo residual — exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido