AREsp 1846488 - ACORDAO

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A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais de cooperativas, atraindo a Súmula 83/STJ e impedindo reforma nesta Corte; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e a jurisprudência do STJ consolida que a cláusula compromissória em contrato de adesão de consumo só tem eficácia se houver concordância/ratificação do consumidor ou sua iniciativa na instauração da arbitragem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Empreendimentos Habitacionais Cooperativos, Validade Da Cláusula Compromissória Em Contrato De Adesão De Consumo, Competência Jurisdicional Versus Competência Arbitral (art. 82, §1º, Lei N. 9.307/96), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Para Cabimento Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Arbitragem Direito Das Cooperativas Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Empreendimentos Habitacionais Cooperativos Validade Da Cláusula Compromissória Em Contrato De Adesão De Consumo Competência Jurisdicional Versus Competência Arbitral (art. 82, §1º, Lei N. 9.307/96) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Para Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC a empreendimentos habitacionais de cooperativas
  2. 2 Nulidade/ineficácia da cláusula arbitral em contratos de adesão de consumo
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais de cooperativas, atraindo a Súmula 83/STJ e impedindo reforma nesta Corte; ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e a jurisprudência do STJ consolida que a cláusula compromissória em contrato de adesão de consumo só tem eficácia se houver concordância/ratificação do consumidor ou sua iniciativa na instauração da arbitragem.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.