REsp 1573114 - DECISAO

REsp 1573114 - DECISAO

Reconheceu-se que a administradora de imóveis atuou como fornecedora e mandatária do locador na gestão do imóvel, de modo que locador e locatário, em regra, figuram como destinatários finais dos serviços e, assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação discutida; desse reconhecimento resultou o provimento do recurso especial para constatar violação aos dispositivos do CDC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Relações Locatícias, Responsabilidade Da Administradora De Imóveis, Legitimidade De Aplicação De Multa Administrativa Pelo PROCON
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Relações Locatícias Responsabilidade Da Administradora De Imóveis Legitimidade De Aplicação De Multa Administrativa Pelo PROCON

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias regidas pela Lei nº 8.245/91
  2. 2 Caracterização da administradora de imóveis como fornecedora e do locador/locatário como consumidores
  3. 3 Compatibilidade entre microssistemas normativos (Lei do Inquilinato e CDC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a administradora de imóveis atuou como fornecedora e mandatária do locador na gestão do imóvel, de modo que locador e locatário, em regra, figuram como destinatários finais dos serviços e, assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação discutida; desse reconhecimento resultou o provimento do recurso especial para constatar violação aos dispositivos do CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos dispositivos do CDC.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.