REsp 1527646 - ACORDAO

REsp 1527646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não cabendo ao STJ conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos foi mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS OLÉA; Impugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: SANCARLO ENGENHARIA LTDA.; Ré: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidência Do Código De Processo Civil De 2015, Aplicação De Dispositivos Do Cpc/1973 (arts. 131, 165, 458, 535, 538), Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Legitimidade E Interesse Recursal
Processual Civil Incidência Do Código De Processo Civil De 2015 Aplicação De Dispositivos Do Cpc/1973 (arts. 131, 165, 458, 535, 538) Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Legitimidade E Interesse Recursal

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Parties

JOSÉ CARLOS OLÉA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impugnante

SANCARLO ENGENHARIA LTDA.

Autora

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BU

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, incs. XXXV, LV e LXXVIII da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do regime do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não cabendo ao STJ conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno