AREsp 2480211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Incidência Do CDC Rescisão Contratual Restituição De Quantias Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.