AREsp 2498581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: não incidência do CDC em contrato de compra e venda de insumos agrícolas quando o produtor não é destinatário final e não há hipossuficiência; ocorrência de novação pela confissão de dívida que impede a revisão dos contratos anteriores; e inaplicabilidade da teoria da imprevisão às intempéries inerentes à atividade agrícola. Além disso, parte das questões foi rejeitada em razão de previsão do art. 1.030, I, b, do CPC e súmula aplicável, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO BOLSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Cerceamento De Defesa, Novação, Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Incidência Do CDC Cerceamento De Defesa Novação Teoria Da Imprevisão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO BOLSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de insumos agrícolas
  3. 3 efeitos da novação (confissão de dívida) sobre contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: não incidência do CDC em contrato de compra e venda de insumos agrícolas quando o produtor não é destinatário final e não há hipossuficiência; ocorrência de novação pela confissão de dívida que impede a revisão dos contratos anteriores; e inaplicabilidade da teoria da imprevisão às intempéries inerentes à atividade agrícola. Além disso, parte das questões foi rejeitada em razão de previsão do art. 1.030, I, b, do CPC e súmula aplicável, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem