REsp 1986994 - DECISAO

REsp 1986994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido (ausência de debate sobre a matéria suscitada), inviabilizando o exame do mérito pelo STJ, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ e as regras sobre prequestionamento (art. 1.025/1.022 do NCPC). Ademais, o Tribunal estadual havia reconhecido a incidência do CDC em razão da vulnerabilidade técnica dos devedores, o que reforça a impossibilidade de conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COOPERATIVA); Embargante: BRENO BERNARDELLI (BRENO); Embargante: PAMELA CRISTINA TAVARES CANTO BERNARDELLI (PAMELA); Embargante: TIAGO BERNARDELLI (TIAGO); Embargante: FERNANDA APARECIDA GAZZONI BERNARDELLI (FERNANDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incidência Do CDC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Hipoteca, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Incidência Do CDC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução Confissão De Dívida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (COOPERATIVA)

Recorrente

BRENO BERNARDELLI (BRENO)

Embargante

PAMELA CRISTINA TAVARES CANTO BERNARDELLI (PAMELA)

Embargante

TIAGO BERNARDELLI (TIAGO)

Embargante

FERNANDA APARECIDA GAZZONI BERNARDELLI (FERNANDA)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato entre cooperativa e cooperados
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ; art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 impedimento de exame de divergência jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos tidos por violados não foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido (ausência de debate sobre a matéria suscitada), inviabilizando o exame do mérito pelo STJ, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ e as regras sobre prequestionamento (art. 1.025/1.022 do NCPC). Ademais, o Tribunal estadual havia reconhecido a incidência do CDC em razão da vulnerabilidade técnica dos devedores, o que reforça a impossibilidade de conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRENO e OUTROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.