AREsp 2657580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento na insuficiência e genericidade das alegações de violação a dispositivos federais, na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Corré: Alcance Engenharia e Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Decadência, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Incidência Do CDC Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Decadência +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente/agravante

Alcance Engenharia e Construção Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à CDHU
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil e art. 114 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento na insuficiência e genericidade das alegações de violação a dispositivos federais, na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.