AREsp 2701187 - DECISAO

AREsp 2701187 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para sua admissibilidade, por ausência da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado.

Parties
Agravante: MAZZAROLLO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Consumidor Final, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Denunciação Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Incidência Do CDC Consumidor Final Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova Denunciação Da Lide Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MAZZAROLLO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a produtor rural que adquire máquina agrícola
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática para admitir Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para sua admissibilidade, por ausência da necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.