AREsp 2722244 - DECISAO

AREsp 2722244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não dialogaram com os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 284 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Cédula De Crédito Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Incidência Do CDC Cédula De Crédito Bancário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em cédulas de crédito bancário celebradas para fomento de atividade agrícola
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade e requisitos de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não dialogaram com os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 284 do STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se