AREsp 2835635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada quanto à inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA; Recorrido: Ednilson Donizete Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Destinatário Final, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Incidência Do CDC Destinatário Final Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Ednilson Donizete Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre vendedor e adquirente de imóvel
  2. 2 Se o recorrido é destinatário final (aplicabilidade do art. 2º do CDC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada quanto à inaplicabilidade do CDC por ausência de destinatário final não foi previamente examinada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.