AREsp 2730944 - DECISAO

AREsp 2730944 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola quando este é contratado para proteção do próprio patrimônio, entendendo que o segurado é destinatário final/consumidor e que, por isso, é devida a inversão do ônus da prova; conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.165.529/PR; REsp n. 1.473.828; REsp n. 1.352.419/SP) e aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Incidência Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Seguro Agrícola, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Incidência Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Seguro Agrícola Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola
  2. 2 Se o seguro agrícola constitui insumo da atividade produtiva (insumo)
  3. 3 Inversão do ônus da prova com base no art. 6, VIII do CDC e art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola quando este é contratado para proteção do próprio patrimônio, entendendo que o segurado é destinatário final/consumidor e que, por isso, é devida a inversão do ônus da prova; conclusão em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.165.529/PR; REsp n. 1.473.828; REsp n. 1.352.419/SP) e aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.