AREsp 3012134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC, o acórdão recorrido reconheceu relação de consumo, sendo necessário reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação relativa à violação do art. 421 do CC e cláusulas contratuais, o acórdão apoiou-se em norma infralegal, matéria que não é cabível de recurso especial para infirmar seu alcance; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Rescisão Contratual, Função Social Do Contrato, Liberdade Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Incidência Do CDC Rescisão Contratual Função Social Do Contrato Liberdade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) à relação entre as partes
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual) e cláusulas contratuais de retenção e parcelamento
  3. 3 Efeito da culpa da vendedora sobre a resolução contratual e restituição integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC, o acórdão recorrido reconheceu relação de consumo, sendo necessário reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ; quanto à alegação relativa à violação do art. 421 do CC e cláusulas contratuais, o acórdão apoiou-se em norma infralegal, matéria que não é cabível de recurso especial para infirmar seu alcance; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.