REsp 1854809 - DECISAO

O STJ concluiu que as regras do Código de Defesa do Consumidor não incidem sobre contratos celebrados com entidades fechadas de previdência complementar, em conformidade com a Súmula 563/STJ e a jurisprudência desta Corte, por isso afastou a incidência do CDC no caso concreto e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Incidência Do CDC, Súmula 563/stj, Tabela Price, Capitalização De Juros, Mútuo Feneratício

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência privada
2 Possibilidade de capitalização mensal de juros por entidade fechada
3 Natureza consumerista da relação entre entidade fechada e participantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
Determinar o retorno dos autos à origem para nova análise do recurso de apelação