REsp 1912018 - ACORDAO

REsp 1912018 - ACORDAO

Apesar de reconhecer a inaplicabilidade do CDC na hipótese concreta apontada pela agravante, houve dissídio notório entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte; aplicando os precedentes da Segunda Seção, a exclusão de responsabilidade da seguradora deve ser interpretada de forma restritiva, cabendo cobertura quando os vícios de construção configurem riscos previamente cobertos (ex.: risco de desmoronamento), de modo que não se justificava a reforma do acórdão que reconheceu o direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: ADÍLIO VERONEZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidência Do CDC, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Dissídio Notório, Mitigação De Admissibilidade
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Incidência Do CDC Vícios De Construção Cobertura Securitária +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

ADÍLIO VERONEZI e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos vinculados ao SFH
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção (vícios ocultos)
  3. 3 Limites da exclusão contratual de cobertura

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inaplicabilidade do CDC na hipótese concreta apontada pela agravante, houve dissídio notório entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte; aplicando os precedentes da Segunda Seção, a exclusão de responsabilidade da seguradora deve ser interpretada de forma restritiva, cabendo cobertura quando os vícios de construção configurem riscos previamente cobertos (ex.: risco de desmoronamento), de modo que não se justificava a reforma do acórdão que reconheceu o direito à indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno