REsp 1915503 - DECISAO

REsp 1915503 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais entre participantes/assistidos e entidades de previdência complementar fechada, afastando assim a aplicação do CDC ao caso concreto e reformando o acórdão recorrido que havia deferido a inversão do ônus da prova com base no CDC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Revisional De Cláusulas Contratuais De Financiamento Imobiliário / Recurso Especial Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação do CDC à hipótese em julgamento.
Legal Topics
Incidência Do CDC, Previdência Complementar Fechada, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Revisional De Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Incidência Do CDC Previdência Complementar Fechada Inversão Do Ônus Da Prova Ação Revisional De Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Revisional De Cláusulas Contratuais De Financiamento Imobiliário / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a entidades de previdência complementar fechada
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VII, do CDC
  3. 3 vulnerabilidade do participante/consumidor em relação à entidade fechada de previdência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, entendendo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais entre participantes/assistidos e entidades de previdência complementar fechada, afastando assim a aplicação do CDC ao caso concreto e reformando o acórdão recorrido que havia deferido a inversão do ônus da prova com base no CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação do CDC à hipótese em julgamento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC à hipótese em julgamento.
  • Publique-se.