REsp 2139869 - DECISAO

REsp 2139869 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não incide o CDC por se tratar de crédito destinado à atividade empresarial (insumo), que a Cédula de Crédito Bancário permite juros acima de 12% sem autorização do CMN, não houve omissão de fundamentação, não se demonstrou dolo para devolução em dobro das quantias e, na sucumbência recíproca, a compensação dos honorários sucumbenciais é vedada, cabendo a cada parte arcar com os honorários do advogado da parte adversa; majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Incidência Do CDC, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Incidência Do CDC Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a crédito destinado a atividade produtiva (insumo)
  2. 2 Possibilidade de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e necessidade de autorização do CMN
  3. 3 Direito à repetição do indébito em dobro por cobrança indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou que não incide o CDC por se tratar de crédito destinado à atividade empresarial (insumo), que a Cédula de Crédito Bancário permite juros acima de 12% sem autorização do CMN, não houve omissão de fundamentação, não se demonstrou dolo para devolução em dobro das quantias e, na sucumbência recíproca, a compensação dos honorários sucumbenciais é vedada, cabendo a cada parte arcar com os honorários do advogado da parte adversa; majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15