AREsp 2924519 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência do CDC e que a matéria dos juros remuneratórios exige reexame pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte; assim, determinou o retorno dos autos para que o tribunal de origem reaprecie a abusividade dos juros considerando os parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, não podendo o STJ adentrar na análise fático-probatória.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: ROSINALDO ALVES DOS SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (stj)
Outcome
Conheceu do agravo e deu parcial provimento
Legal Topics
Incidência Do CDC, Juros Remuneratórios, Teoria Finalista Mitigada, Gratuidade Da Justiça, Cláusula De Eleição De Foro, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Incidência Do CDC Juros Remuneratórios Teoria Finalista Mitigada Gratuidade Da Justiça +4 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

ROSINALDO ALVES DOS SANTOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação recursal quanto à devolução do seguro de proteção financeira
  2. 2 manutenção da gratuidade da justiça
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência do CDC e que a matéria dos juros remuneratórios exige reexame pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência desta Corte; assim, determinou o retorno dos autos para que o tribunal de origem reaprecie a abusividade dos juros considerando os parâmetros e as peculiaridades do caso concreto, não podendo o STJ adentrar na análise fático-probatória.

Court Disposition

Conheceu do agravo e deu parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publicar-se e intimar-se as partes